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dc.contributor.author | Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC) | |
dc.date.accessioned | 2019-05-21T21:05:34Z | |
dc.date.accessioned | 2019-08-26T14:26:11Z | |
dc.date.available | 2019-05-21T21:05:34Z | |
dc.date.available | 2019-08-26T14:26:11Z | |
dc.date.issued | 2018-03-26 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4385 | |
dc.description.abstract | Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do ABC (UFABC) | pt_BR |
dc.source | Boletim de Serviço da UFABC n. 734 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Portaria n. 183, de 26 de março de 2018 | pt_BR |
dc.type | Portaria | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Universidade Federal do ABC (UFABC) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Corregedoria Seccional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | São Paulo (SP) | pt_BR |
dc.date.started | 2018-03-27 | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |