Portaria n. 183, de 26 de março de 2018

Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC)

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dc.contributor.author	Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC)
dc.date.accessioned	2019-05-21T21:05:34Z
dc.date.accessioned	2019-08-26T14:26:11Z
dc.date.available	2019-05-21T21:05:34Z
dc.date.available	2019-08-26T14:26:11Z
dc.date.issued	2018-03-26
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4385
dc.description.abstract	Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do ABC (UFABC)	pt_BR
dc.source	Boletim de Serviço da UFABC n. 734	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Portaria n. 183, de 26 de março de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Universidade Federal do ABC (UFABC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Competência	pt_BR
dc.subject.keyword	Corregedoria Seccional	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.location	São Paulo (SP)	pt_BR
dc.date.started	2018-03-27
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR