dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR) |
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dc.date.accessioned |
2018-09-20T22:26:58Z |
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dc.date.available |
2018-09-20T22:26:58Z |
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dc.date.issued |
2012-05-16 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339 |
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dc.description.abstract |
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
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dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.publisher |
Presidência da República |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.subject.classification |
Ouvidoria |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
pt_BR |
dc.title |
Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] |
pt_BR |
dc.type |
Decreto |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República |
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dc.description.additionalinformation |
Este Decreto foi revogado parcialmente pelo Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023. Disponível no campo "Publicações Relacionadas". |
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dc.subject.keyword |
Acesso à informação |
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dc.subject.keyword |
Sigilo |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Transparência |
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dc.description.physical |
18 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm |
pt_BR |
dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17125 |
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dc.date.started |
2012-05-16 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
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