Correição: Recent submissions

  • MS 12.522 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2011-02-23)
    Mandado de segurança. Servidor público federal. Fundação Nacional de Saúde - Funasa. Pena de demissão. Dois procedimentos administrativos em curso. Anulação apenas do segundo procedimento. Fenômeno do bis in idem. Não ...
  • MS 12.492 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2010-08-25)
    Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da súmula vinculante nº 5/STF. Ampla defesa devidamente observada no caso. Possibilidade de apuração ...
  • MS 19.104 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-11-23)
    Direito sancionador. Policial Rodoviário Federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento ...
  • MS 18.664 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2014-04-23)
    Administrativo. Mandado de segurança. Engenheiro do DNIT. Demissão por gerência de sociedade privada e improbidade administrativa. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Realização. Nulidade. Não configuração. Prescrição. ...
  • MS 18.508 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2015-04-08)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor Fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. ...
  • MS 18.460 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013-08-28)
    Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
  • MS 18.370 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-02-08)
    Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Analista ambiental. "operação euterpe" da polícia federal. Precedente da primeira seção. MS 15.321/DF. Segurança ...
  • MS 18.163 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-11-23)
    Administrativo. Agente da polícia federal acusada de incluir falsamente, em ocorrência policial que apurava o crime de tráfico de entorpecentes, o nome de policiais federais e seus familiares como participantes do crime. ...
  • MS 18.080 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-08-24)
    Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor Fiscal da Receita Federal. Demissão. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento motivado de produção de provas pela comissão processante. Possibilidade. ...
  • MS 17.994 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-12-14)
    Administrativo. Processo disciplinar. Inocência proclamada. Condenação em processo penal. Novo PAD. Fatos que embasaram a condenação compreendidos no processo administrativo anterior. Bis in idem. Segurança concedida
  • MS 17.900 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-08-23)
    Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de ...
  • MS 17.744 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-08-23)
    Processual civil e administrativo. Auditora Fiscal do Trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público Federal decorrente da Operação Paralelo 251 da Polícia Federal.
  • MS 17.742 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-09-13)
    Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de ...
  • MS 17.584 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-06-22)
    Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão. Preventivo. Auditor da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Alegação de irregularidade na citação. Revelia regular. Designação ...
  • MS 17.583 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2012-09-12)
    Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal.
  • MS 17.543 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-05-10)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de cerceamento ...
  • MS 17.370 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013-08-28)
    Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da ...
  • MS 17.330 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2015-03-25)
    Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Agente penitenciário. Demissão. Precedente - MS 17.053/DF. Alegação de incompetência para instauração do processo e para aplicação da penalidade. Ausentes. ...
  • MS 17.227 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2016-04-27)
    Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Anulação parcial do processo administrativo. Prosseguimento após sanado o vício. Regularidade. Cerceamento de defesa. Não ...
  • MS 16.927 / DF 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2017-05-10)
    Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS n. 2009.34.00.037833-8. ...

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