Correição: Recent submissions

  • Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2005-06-30)
    Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providencias. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, ...
  • Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2013-08-01)
    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades ...
  • Mandado de Segurança n. 19.593, de 28 de outubro de 2015: DF (2012/0272775-5) 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2015-10-28)
    Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Diz respeito ao poder-dever de a Administração punir a falta cometida por ...
  • Instrução Normativa n. 002, de 07 de abril de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2015-04-07)
    Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. O registro de informações no CEIS e CNEP, de que trata a Lei nº 12.846, de ...
  • Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2015-04-07)
    Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
  • Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2011-11-01)
    Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
  • Instrução Normativa CGU n. 4, de 17 de fevereiro de 2009 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2009-02-17)
    Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo circunstanciado ...
  • Portaria n. 335, de 30 de maio de 2006 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2006-05-30)
    Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

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