Atos Normativos: Recent submissions

  • Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2020-01-22)
    Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
  • Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-10-09)
    Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • Resolução n. 1, de 18 de novembro de 2014 
    Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU); Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto (GE-CIGA) (2014-11-18)
    Institui Grupo de Trabalho temático da sociedade civil para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto.
  • Decreto n. 10.160, de 9 de dezembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2019-12-09)
    Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
  • Orientação SFC n. 2/2020/SFC-CGU 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) (2020-03-25)
    Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade das Ações de Controle da CGU (Pro-Qualidade) – Avaliação Interna de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria (3º Ciclo).
  • Instrução Normativa n. 9, de 24 de março de 2020 [Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2020-03-24)
    Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
  • Instrução Normativa n. 8, de 19 de março de 2020 [Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2020-03-19)
    Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
  • Resolução n. 3, de 13 de março de 2020 [retificada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU) (2020-03-13)
    Aprova a realização e o Regulamento do II Concurso Nacional de Fotografia Cidadania em Foco.
  • Decreto n. 10.278, de 18 de março de 2020 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2020-03-18)
    Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização ...
  • Resolução n. 4, de 4 de março de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2020-03-04)
    Aprova o Plano de Trabalho 2019-2021 do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.
  • Decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-12-02)
    Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema ...
  • Portaria n. 47, de 14 de fevereiro de 2020 
    Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Secretaria-Executiva (SE). Arquivo Nacional (AN) (2020-02-14)
    Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
  • Instrução Normativa n. 13, de 27 de fevereiro de 2020 
    Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED). Secretaria de Gestão (SG) (2020-02-27)
    Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Instrução Normativa n. 5, de 21 de fevereiro de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2020-02-05)
    Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12, 1° de novembro de 2011.
  • Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020 [Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2020-02-21)
    Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração ...
  • Portaria n. 492, de 14 de fevereiro de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2020-02-14)
    Tornar público que o sétimo ciclo do Programa de Fiscalização em Ente Federativos (FEF) será realizado no dia 19 de fevereiro de 2020, às 10h, no Terminal Rodoviário do Tietê, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, n° 1.800, ...
  • Portaria n. 535, de 21 de fevereiro de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2020-02-21)
    Tornar público o resultado do sorteio que selecionou 60 unidades municipais, com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, nos quais será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, no ...
  • Decreto n. 71.733, de 18 de janeiro de 1973 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1973-01-18)
    Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
  • Decreto n. 91.800, de 18 de outubro de 1985 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1985-10-18)
    Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
  • Norma TR 007, versão 1: aplicação de penalidade disciplinar 
    Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) (2019-10-04)
    Regulamenta o procedimento correcional de aplicação de penalidades de advertência, severa advertência, suspensão ou demissão por justa causa, em razão de irregularidades praticada pelos empregados do SERPRO.

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