Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar

Cavalcanti, Gustavo Henrique de Vasconcellos

dc.contributor.author	Cavalcanti, Gustavo Henrique de Vasconcellos
dc.date.accessioned	2018-11-06T16:53:16Z
dc.date.available	2018-11-06T16:53:16Z
dc.date.issued	2018-05-11
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2747
dc.description.abstract	Este artigo busca explorar a validade da utilização de dados e documentos digitais, notadamente os obtidos em fontes abertas, como meio de prova na seara administrativo-disciplinar, bem como os requisitos necessários para a sua admissibilidade jurídica em processos administrativos disciplinares. Conclui-se que os documentos eletrônicos podem ser utilizados como prova no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a autenticidade, integridade e fé pública do conteúdo. Processo Administrativo Disciplinar. Provas digitais. Inteligência em fontes abertas – OSINT (Open Source Intelligence).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.	pt_BR
dc.rights.holder	Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.description.physical	13 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR