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dc.contributor.author | Silva, Aline Cavalcante dos Reis | |
dc.date.accessioned | 2018-10-19T19:24:46Z | |
dc.date.available | 2018-10-19T19:24:46Z | |
dc.date.issued | 2018-05-23 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2639 | |
dc.description.abstract | O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº. 6.404/76 e nº. 8.666/1993. A partir desse exame, discutir a responsabilidade administrativa das empresas que integram o consórcio e a necessidade de serem intimadas para integrar o pólo passivo de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, especialmente na hipótese de não terem tido conhecido, praticado ou participado de um ato supostamente lesivo que esteja sob investigação nos termos da Lei Anticorrupção – LAC. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Âmbito Jurídico.com.br | pt_BR |
dc.source | Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Os Consórcios Empresariais e a Lei Anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Aline Cavalcante dos Reis Silva | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
dc.description.physical | 23 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19168 | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |