Abstract:
Apresentação ministrada pela Corregedora Setorial das Áreas de Defesa e Meio Ambiente, Sra. Alessandra Valle Lafetá, abordando os procedimentos e a aplicação do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), instituído pela Instrução Normativa CGU n. 04, de 2009, e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instituído pela Instrução Normativa CGU n. 02, de 2017.