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dc.contributor.author |
Nardi Neto, Armando de |
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dc.date.accessioned |
2018-10-19T20:11:46Z |
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dc.date.available |
2018-10-19T20:11:46Z |
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dc.date.issued |
2015-03-10 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2641 |
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dc.description.abstract |
O presente estudo discute a capacidade dissuasória das penalidades disciplinares passíveis de aplicação a partir do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90. Conclui serem a dissuasão e a repressão funções preponderantes da pena na seara disciplinar. A partir da Análise Econômica do Direito, observa que a eficácia social da norma disciplinar depende de sua capacidade de desestimular a prática de condutas ilícitas. Com o objetivo de mensurar a capacidade dissuasória da pena, procede à coleta de dados sobre custos incorridos por servidores decorrentes de penas capitais, sobre reincidência, sobre proporção entre penas que deixam de ser aplicadas em razão da prescrição e penas efetivamente aplicadas, e sobre situações ilícitas sancionadas judicialmente que deixam de ser apuradas disciplinarmente. Conclui que a pena disciplinar, em decorrência do atual arcabouço jurídico que a rege, é ineficaz para dissuadir práticas ilícitas capazes de conferir grandes benefícios aos seus praticantes, que a ocorrência de prescrições não tem impactado significativamente no desestímulo da prática de ilícitos, e que o sistema de penas disciplinares tem sido incapaz de desestimular em maior grau as condutas de maior gravidade, em relação às de menor gravidade. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Armando de Nardi Neto |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
A Capacidade de Dissuasão das Penas Disciplinares no Regime Jurídico da Lei n. 8.112/90 |
pt_BR |
dc.type |
Monografia |
pt_BR |
dc.rights.license |
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pt_BR |
dc.rights.holder |
Armando de Nardi Neto |
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dc.subject.keyword |
Efeitos/alcance das penalidades |
pt_BR |
dc.description.physical |
72 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
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