Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
(2023-02-23)
Dispõe sobre a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 12, de 6 ...