Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document : https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94098
Titre: PARECER n. 00350, de 12 de dezembro de 2024
Auteur(s): Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
metadata.dc.type: Parecer
Résumé: DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE RUBRICA ADMINISTRATIVA DE QUINTOS/VPNI. LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 8.911/1994. EXCLUSÃO DE RUBRICA JUDICIAL SOB O MESMO TÍTULO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
metadata.dc.subject.classification: Consultoria Jurídica
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Consultoria Jurídica
Date de publication: 20-déc-2024
metadata.dc.date.started: 24-déc-2024
metadata.dc.source: Base de Conhecimento da CGU
URI/URL: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20068
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :Entendimentos da Consultoria Jurídica

Fichier(s) constituant ce document :
Fichier Description TailleFormat 
PARECER_350_CONJUR_CGU_AGU_2024.pdf176.61 kBAdobe PDFMiniature
Voir/Ouvrir


Tous les documents dans DSpace sont protégés par copyright, avec tous droits réservés.