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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)-
dc.date.accessioned2024-07-29T16:06:24Z-
dc.date.available2024-07-29T16:06:24Z-
dc.date.issued2024-03-26-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19284-
dc.description.abstractTrata-se de pedido de revisão do PARECER n. 00001/2024/CNPAD/CGU/AGU, encaminhado à Consultoria-Geral da União pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO Nacional), por meio do Ofício nº 111/2023-JUR (Sequencial 04), de 14 de dezembro de 2023.pt_BR
dc.sourceBase de Conhecimento da CGUpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleParecer n. 1, de 26 de março de 2024 [AGU/CGU/CNPAD]pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)pt_BR
dc.subject.keywordImprobidade Administrtivapt_BR
dc.subject.keywordEnriquecimento ilícitopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2024-07-29-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícitopt_BR
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