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| 29-Nov-2022 | Programa Time Brasil como estratégia para o aperfeiçoamento da transparência, integridade pública e participação social em governos locais | O combate à corrupção é uma agenda do governo brasileiro, pois seus efeitos deletérios impactam na qualidade das políticas públicas e na confiança da população em seus governantes. O tema governo aberto vem se apresentando no cenário internacional e nacional como uma potente alternativa para fortalecer as democracias dos países e atuar na prevenção à corrupção a partir da implementação de seus princípios. A Controladoria-Geral da União tem atuado no âmbito feral nessa perspectiva e apresenta um programa para governos locais com ações para governo aberto com ênfase em três eixos: transparência, integridade e participação, por meio do Programa Time Brasil. Esse artigo se propõe, com base em uma revisão bibliográfica existente e por meio do método dedutivo de análise, a lançar luz sobre o debate conceitual da corrupção, bem como a justificar a necessidade de um aprimoramento da gestão pública, por meio da valorização da transparência, integridade e participação social, para um enfrentamento mais efetivo da corrupção em estados e municípios. |
| 29-Nov-2022 | Gestão de riscos de corrupção com base em dados correcionais: um estudo de caso da Administração Direta federal | A integridade pública tem como objetivo implementar na cultura organizacional um conjunto de medidas voltadas para prevenir, detectar e punir fraudes e atos de corrupção. No entanto, as instituições públicas enfrentam dificuldades no mapeamento de seus riscos por não terem uma referência concreta que direcione à uma identificação dos principais gargalos e vulnerabilidades de seus processos. Este trabalho objetiva contribuir com a política de combate à corrupção propondo uma metodologia com base nas punições de agentes públicos, garantidos a ampla defesa e o contraditório, constantes nos sistemas correcionais, bem como um estudo de caso da Administração Direta federal. Os resultados refletirão os principais eventos de riscos, identificando o modus operandi, categorizando-os por tipo de agente, forma de detecção, impacto na política pública, dentre outros. Por ser uma metodologia de fácil aplicação, a recomendação é que seja adotada pelas unidades correcionais, de modo a contribuir com o Programa de Integridade da instituição a partir dos resultados das apurações correcionais. |
| 29-Nov-2022 | Entrevista com André Luiz Mendonça - Ministro do Supremo Tribunal Federal | Entrevista com André Luiz Mendonça - Ministro do Supremo Tribunal Federal. |
| 29-Nov-2022 | Editorial da Controladoria-Geral da União | A Corregedoria-Geral da União apresenta a presente Coletânea de Artigos Correcionais, a primeira edição dos Cadernos Técnicos da Controladoria-Geral da União dedicada a temas correcionais, com a finalidade de aprimorar a atuação da Administração pública por meio da divulgação de conhecimento aplicado à correição. Os Cadernos Técnicos da CGU são publicações de natureza técnico-profissional, para disseminar conhecimentos e boas práticas profissionais que, até o momento, não contava com uma publicação específica voltada aos que trabalham com a área de responsabilização disciplinar e de entes privados.(...). |
| 29-Nov-2022 | Cadeia de Custódia de Provas Digitais nos Processos do Direito Administrativo Sancionador com a adoção da tecnologia Blockchain | Este artigo versa sobre o tema cadeia de custódia de provas digitais nos processos do Direito Administrativo Sancionador. A prova digital é o meio de demonstrar um fato ocorrido em meio digital, ou que tem no meio digital um instrumento de demonstração de determinado fato de seu conteúdo (TAMMAY e MAURICIO, 2020, p. 33). Considerando os avanços da tecnologia digital, onde os ataques de hackers podem comprometer a integridade das informações, é fundamental estabelecer mecanismos que assegurem uma adequada custódia desses dados, apresentando uma proposta do ponto de vista teórico-prático. Na segunda seção, abordam-se todos os aspectos jurídicos que envolvem a validade da prova digital. Cadeia de custódia é justamente a sequência de procedimentos que ocorrerão enquanto o material coletado estiver sobre tutela do Estado. Ocorre que, no Processo Administrativo Sancionador, tem crescido a ocorrência das provas digitais, , sejam depoimentos gravados, informações e documentos digitalizados ou natos digitais, provenientes de sistemas informatizados ou do Big Data. A terceira seção apresenta uma abordagem sobre a Tecnologia block-chain como tecnologia de múltiplo propósito, que, com suas características de audibilidade, criptografia e imutabilidade dos dados armazenados numa cadeia de blocos - é adequada para ser adotada num modelo de cadeia de custódia de provas digitais. Na quarta seção apresenta-se o modelo proposto. Por fim, nas considerações finais, estabelecemos perspectivas sobre o tema e a possibilidade de aplicação do modelo a um caso de uso real no âmbito do Sistema de Corregedorias. |
| 29-Nov-2022 | A atratividade dos benefícios do acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) | A lei anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) trouxe o acordo de leniência como um importante mecanismo de resolução negocial para o desmantelo de práticas corruptas. O artigo examina os benefícios do programa de leniência previstos na lei anticorrupção (LAC) comparando-os com a legislação antitruste (Lei nº 12.529/2011). O objetivo é avaliar, por meio de pesquisas bibliográficas e legislativas, se os benefícios definidos pela LAC são atrativos para que pessoas jurídicas celebrem acordos de leniência com a administração pública. A conclusão é no sentido que de que a atual estrutura de benefícios não se mostra tão atrativa, apresentando lacunas e fragilidades que geram insegurança jurídica para as colaboradoras. Ao final, serão propostas algumas sugestões de melhoria para tornar o programa de leniência mais atrativo e efetivo. O método dedutivo de pesquisa pautará este artigo. |
| 6-Apr-2022 | Access to information on contaminated areas in the State of São Paulo: an analysis from the perspective of Eco-92 Principle 10 and transparency legislation | The Environmental Agency of the State of São Paulo (Cetesb) is the agency responsible for developing actions to control, license, supervise, and monitor potentially polluting activities in São Paulo. As such, it needs to follow specific standards, including those related to ensuring access to environmental information provided for in various legislations, such as federal law no 12527/2011 — known as the Free-dom of Information Act (LAI) — and Principle 10 of the Rio Declaration on Environment and Development (P10). By reviewing the literature and analyzing documents on the theme, our research promoted a case study of the Cetesb portal, assessing, in particular, the information available in its menu for the dissemina-tion of data on contaminated areas. We concluded, by a quali-quantitative and descriptive research, that it fails to fully meet Principle 10 since, out of the 13 LAI topics directly associated with the theme, five (40%) were fully met; four, (30%) partially; and four (30%), unmet. The most critical points found concern the non-compliance with active transparency criteria and the lack of mechanisms to encourage participation and social control. |
| 29-Nov-2022 | Modelo de Maturidade • Um avanço na gestão correcional | O Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM foi desenvolvido com o objetivo de oferecer às unidades setoriais de correição as melhores práticas para avaliar e desenvolver capacidades na gestão de suas atividades. O modelo também passa a ser um importante instrumento de supervisão correcional, possibilitando ações estruturantes para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor, mas também, permite ações individualizadas de acordo com as necessidades de cada unidade do Sistema. Com o uso do modelo, de forma abrangente e intensa pelas unidades correcionais, pretende-se o fortalecimento da integridade pública, tendo as atividades de correição com um de seus pilares, com a consequente melhora da governança e entrega de valor público com contribuições efetivas das unidades correcionais na evolução de políticas públicas e na prestação de serviços de interesse da sociedade. Ademais, o modelo dá luz à possibilidade dos resultados correcionais contribuírem com a gestão de riscos da organização, oferecendo a alta administração a identificação, avaliação e a possibilidade de gerenciar potenciais eventos que possam afetar os objetivos institucionais. Por fim, oferece um roteiro alicerçado nas melhores práticas que visa posicionar as atividades correcionais como estratégicas na organização e promotoras da integridade pública e do aumento da confiança da sociedade na organização. |
| 6-Apr-2022 | Access to information on contaminated areas in the State of São Paulo: an analysis from the perspective of Eco-92 Principle 10 and transparency legislation | The Environmental Agency of the State of São Paulo (Cetesb) is the agency responsible for developing actions to control, license, supervise, and monitor potentially polluting activities in São Paulo. As such, it needs to follow specific standards, including those related to ensuring access to environmental information provided for in various legislations, such as federal law no 12527/2011 — known as the Free-dom of Information Act (LAI) — and Principle 10 of the Rio Declaration on Environment and Development (P10). By reviewing the literature and analyzing documents on the theme, our research promoted a case study of the Cetesb portal, assessing, in particular, the information available in its menu for the dissemina-tion of data on contaminated areas. We concluded, by a quali-quantitative and descriptive research, that it fails to fully meet Principle 10 since, out of the 13 LAI topics directly associated with the theme, five (40%) were fully met; four, (30%) partially; and four (30%), unmet. The most critical points found concern the non-compliance with active transparency criteria and the lack of mechanisms to encourage participation and social control. |
| 6-Apr-2022 | Estaria o acesso à informação ameaçado pela proteção de dados pessoais? uma falsa antinomia normativa, mas uma insegurança fática no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior | O presente trabalho se propõe a analisar e compreender a existência ou não de uma contraposição entre a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n. 12.527/2011), e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018), na transparência pública no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Esses instrumentos legislativos compreendem disciplinas distintas, a primeira, voltada, prioritariamente, aos dados públicos e a outra, aos dados pessoais, embora coincidam quanto à tutela dos direitos de personalidade. O problema que conduziu o desenvolvimento desta pesquisa consiste nos seguintes questionamentos: há um conflito aparente na aplicabilidade desses aportes legais? A possível insegurança pode gerar um retrocesso na transparência pública? Para análise dos dados pesquisados foi empregada uma trilha metodológica que combina um estudo de campo com uma análise qualitativa dos questionários aplicados ao corpus da pesquisa que se concentra em 22 universidades federais e 08 (oito) institutos federais. Inicialmente, no primeiro capítulo, é feito um recorte sobre a Lei de Acesso à informação na condição de instrumento de efetividade da transparência pública. Em seguida, discutem-se as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados enquanto marco representativo na autodeterminação informativa. No capítulo final, analisa-se os relatos sobre as dificuldades encontradas para promover a compatibilidade entre a LAI e a LGPD pelas instituições no tocante às informações solicitadas ao Serviço de Informação ao Cidadão. |