1. Repositório de Conhecimento da CGU

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16-Mar-2022v. 1 (2022): Coletânea de Artigos da Pós-graduação em Ouvidoria PúblicaA presente edição é dedicada aos temas relacionados ao curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública, oferecido pela Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com a Organização dos Estados Ibero--americanos (OEI).Em sua primeira turma, iniciada em 2019 e concluída em março de 2021, foram formados 189 especialistas que, aplicando os conhecimentos adquiridos, poderão contribuir cada vez mais para o fortalecimento de uma Política Nacional de Ouvidoria, especialmente por comporem os quadros de organizações que integram o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv e a Rede Nacional de Ouvidorias. (...).
29-Nov-2022A regulação de criptomoedas como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiroEste artigo tem por objetivo estudar a regulação de criptomoedas como instrumento de prevenção à lavagem de dinheiro, no Brasil e no mundo. Com esse enfoque, verificou-se que a regulação preventiva das criptomoedas, em linha com a regulação mundial, em particular a aplicação de leis tributárias e leis de combate à lavagem de dinheiro e contra o financiamento de terrorismo, poderá: (i) inibir e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro com criptomoedas; (ii) favorecer a investigação e responsabilização de agentes públicos e empresas; (iii) garantir padrões de integridade e de proteção do consumidor nas operações com cripto-moedas; (iv) impulsionar o mercado, além de dar mais segurança jurídica aos investidores; e (v) se valer da tecnologia blockchain como instrumento de combate à lavagem de dinheiro.
29-Nov-2022Responsabilização de agente público por enriquecimento ilícito no direito brasileiro e em outros paísesO tema deste artigo é responsabilização de agentes públicos por enriquecimento ilícito no Brasil e em outros países. Desta forma, busca-se discutir a legislação e a experiência nacional e internacional, a fim de contribuir para o aprimoramento do combate a este ilícito no Brasil. A metodologia empregada na pesquisa foi a revisão bibliográfica. O texto discorre sobre o histórico do enriquecimento ilícito no Brasil e no mundo, as características das legislações existentes, e os aspectos processuais controversos, como a inversão do ônus da prova, a presunção de inocência, e as garantias ao silêncio e a não autoincriminação. Aborda como se dá a imputação de enriquecimento ilícito no Brasil, as instâncias, as legislações e de-talhes práticos da apuração, além de breves comentários sobre as recentes alterações na lei de improbidade administrativa.
29-Nov-2022Principais inovações acarretadas à Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e seus impactos na sindicância patrimonial de servidores públicos como instrumento administrativo de combate à corrupção estatalO presente trabalho visa a demonstrar a base normativa e a aplicabilidade da sindicância patrimonial como ferramenta de combate à corrupção. Diante do cenário de dificuldade probatória de os órgãos de controle evidenciarem atos específicos de corrupção praticados com dolo por servidores e empregados públicos, pretende-se analisar se as alterações materiais acarretadas à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, impactarão a utilização da sindicância patrimonial, que se propõe a demonstrar ilicitudes por meio da colocação dos frutos delitivos na propriedade ou à disposição dos agentes corrompidos. Ainda, serão estudados os métodos de análise patrimonial que prescindem da reserva jurisdicional de compartilhamento de sigilos legais, possibilitando uma análise simples e célere da evolução patrimonial dos sindicados. Por fim, será analisada a autonomia da sindicância patrimonial em relação às irregularidades que a precedem, assim como a autonomia da Administração Pública para investigar, julgar e apenar seus agentes com base em sua autotutela.
29-Nov-2022As competências da CGU e a sanção de declaração de inidoneidade à luz da lei anticorrupção, da lei das estatais e da nova lei de licitaçõesO presente artigo enfrenta questões frequentemente arguidas relacionadas à competência da Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar e julgar ilícitos administrativos praticados no âmbito de outros órgãos e entidades. Aborda a questão da abrangência da Nova Lei de Licitações em relação às estatais regidas pela Lei das Estatais. Trata das implicações resultantes das recentes e significativas alterações legislativas relacionadas a licitações e contratos, notadamente no que diz às sanções administrativas e seus respectivos efeitos. Analisa como leis que tratam basicamente do mesmo tema preveem a aplicação de sanções distintas em resposta a um mesmo tipo de conduta infracional. Pondera a respeito da possibilidade de a CGU aplicar à pessoa jurídica a sanção de declaração de inidoneidade em resposta a ato lesivo praticado em face de estatal regida pela Lei das Estatais.
6-Jun-2023A construção de uma identidade: Vinte anos de CGUO presente artigo resume a trajetória da Controladoria-Geral da União (CGU) desde a sua sugerida criação, em 2003, considerando os moldes atuais, até os dias de hoje. O estudo tem como base teórica o institucionalismo histórico e discute as mudanças ocorridas na instituição de controle nesses vinte anos de atuação. A evolução institucional da CGU caracteriza-se por ameaças, embates entre coalizões, mudanças incrementais e não incrementais, e entregas à sociedade brasileira que a transformaram em referência em suas áreas de atuação. O artigo aponta que a CGU, fez opções em sua história que visavam primariamente à proteção institucional, graças à atuação de knowledge brokers e em razão de contextos políticos em que esteve inserida. O artigo conclui que independentemente das prioridades escolhidas pela instituição nas ações de controle interno, proteção do patrimônio público, fortalecimento do controle social ou enfrentamento da corrupção, a CGU construiu uma identidade reconhecida nacional e internacionalmente.
29-Nov-2022v. 3 (2022): Coletânea de Artigos CorrecionaisA Corregedoria-Geral da União apresenta a presente Coletânea de Artigos Correcionais, a primeira edição dos Cadernos Técnicos da Controladoria-Geral da União dedicada a temas correcionais, com a finalidade de aprimorar a atuação da Administração pública por meio da divulgação de conhecimento aplicado à correição. Os Cadernos Técnicos da CGU são publicações de natureza técnico-profissional, para disseminar conhecimentos e boas práticas profissionais que, até o momento, não contava com uma publicação específica voltada aos que trabalham com a área de responsabilização disciplinar e de entes privados. (...).
6-Apr-2022Use of artificial intelligence in government control activitiesThis exploratory research, limited to a bibliographic (scientific papers) and documentary (legisla-tion and institutional documents) survey, analyzed the adoption of artificial intelligence in government con-trol, based on the scientific production, identification of the tools in use, and the opportunities, challenges and strategies proposed by literature. A search was performed in the Web of Science database for scientific papers published as of 2015 using the descriptor artificial intelligence and government, which resulted in 272 papers analyzed by bibliometrics. Articles that could contribute to the discussion were then selected. The investigation showed the growth in scientific production, identified numerous tools, and reported the opportunities, challenges, and strategies suggested. In conclusion, using AI contributes significantly to gover-nment control, facilitating decision-making and risk prediction, and ensuring more effective actions, as long as ethical and legal issues are respected.
6-Apr-2022Acesso à informação, jornalismo e fake newsO presente ensaio levanta uma série de reflexões sobre o direito humano de acesso à informação na era digital e o fenômeno das notícias falsas ou fake news, que subverte a certeza e a veracidade que, como pressupostos lógico-necessários, fundamentam tal direito fundamental. Da mesma forma, e nesse contexto, reflexiona-se sobre o papel do Estado, mas, principalmente, da mídia e das e dos jornalistas como atores que têm a possibilidade de influenciar na construção de certezas úteis para as pessoas e de promover uma consciência social através de uma opinião pública devida e verazmente informada por meio do exercício do trabalho jornalístico, isso, a fim de lidar com o fenômeno das notícias falsas.
11-Jul-2023O emprego de ferramentas de tecnologias de dados na avaliação dos serviços e tomadas de decisão: Um estudo de caso do Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoO Serviço de Informação ao Cidadão é o setor dentro da Ouvidoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) responsável pelo atendimento dos pedidos de acesso à informação, previstos na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. Por meio dele, o cidadão pode exercer a cidadania exercitando o controle social, solicitando informações aos órgãos públicos. Diante disso, as informações solicitadas por transparência passiva são dados relevantes para que o ministério possa executar ações de transparência ativa. Entretanto, para que isso aconteça é importante que estas informações das solicitações estejam organizadas e sistematizadas. Portanto, este trabalho tem por objetivo analisar o emprego de ferramentas de tecnologias de dados (foco em Business Intelligence) no Serviço de Informação ao Cidadão do MAPA, no ano de 2022, como ferramenta para gerar conhecimento e para tomada de decisão.