Parecer n. 245/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)

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Élément Dublin Core	Valeur	Langue
dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)	-
dc.date.accessioned	2023-09-22T15:47:06Z	-
dc.date.available	2023-09-22T15:47:06Z	-
dc.date.issued	2023-07-28	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17680	-
dc.description.abstract	Consulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação, a fim de consolidar o entendimento sobre a recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.778, de 18 de março de 1980, que cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA)	pt_BR
dc.source	SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Acesso à Informação	pt_BR
dc.subject.classification	Consultoria Jurídica	pt_BR
dc.title	Parecer n. 245/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei de Acesso à Informação	pt_BR
dc.subject.keyword	SISDABRA	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2023-07-28	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Transparência Pública	pt_BR
Collection(s) :	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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Parecer_245_2023_CONJUR_CGU_AGU.pdf		186.87 kB	Adobe PDF	Voir/Ouvrir

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