Parecer n. 00247/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)	-
dc.date.accessioned	2023-07-13T17:50:54Z	-
dc.date.available	2023-07-13T17:50:54Z	-
dc.date.issued	2023-07-11	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17307	-
dc.description.abstract	Trata-se de consulta da Corregedoria-Geral da União na qual se solicita a esta CONJUR a revisão do entendimento consignado no Parecer nº 00132/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de maio de 2015, segundo o qual as decisões absolutórias proferidas em processo administrativo disciplinar somente precisariam ser publicizadas	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 00247/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2023-07-12	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR
Aparece nas coleções:	Entendimentos AGU

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Parecer_00247.pdf		2.66 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir