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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76623Record completo di tutti i metadati
| Campo DC | Valore | Lingua |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-05-04T20:40:41Z | - |
| dc.date.available | 2023-05-04T20:40:41Z | - |
| dc.date.issued | 2023-01-30 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16934 | - |
| dc.description.abstract | Consulta solicitando orientações acerca da obrigatoriedade de disponibilização em transparência ativa do inteiro teor dos processos de licitações e contratações autuados eletronicamente, em razão do item 1.6.3 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, fazendo referência ao conteúdo do Ofício nº 55445/2021-TCU/Seproc. | pt_BR |
| dc.source | Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS) | pt_BR |
| dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 00253/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2023-01-30 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública | pt_BR |
| È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
File in questo documento:
| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_CONJUR_CGU_253_2022.pdf | 317.79 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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