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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 13-Jan-2026 | Nota Técnica n. 4.491, de 13 de janeiro de 2026 | Consulta técnica formulada pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade - ou não - de sujeição da sociedade unipessoal de advocacia, prevista no art. 15 do Estatuto da Advocacia, à responsabilização prevista na Lei n. 12.846/2013. |
| 19-Jan-2026 | Nota Técnica n. 140, de 19 de janeiro de 2026 | A Nota Técnica n. 140/2026/CGUNE/DICOR/CRG tem como assunto a definição de competência para apuração de suposta infração disciplinar. Prevalece a regra do local do fato, desde que exista algum vínculo funcional entre o servidor faltoso e o órgão ou entidade no momento da ocorrência do ilícito. |