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Title: Termo de Ajustamento de Conduta em Processo Administrativo Disciplinar: Há espaço para a ampliação de solução negociada no âmbito da Administração Pública Federal?
Authors: Freire, Ribeiro Eduardo Nunes
Lacerda, Gilberto Sathler Ribeiro
metadata.dc.type: Artigo
Abstract: O presente artigo envolve termos de ajustamento de condutas em processos disciplinares na seara administrativa federal, com aspectos ligados ao capital intelectual humano das organizações, à solução negociada de conflitos (consensual) e a casos de sanção disciplinar diante de infrações com menor reprovabilidade.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
metadata.dc.subject.keyword: Administração Pública Federal
Capital Intelectual Humano
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: Nov-2022
metadata.dc.date.started: 4-Nov-2022
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15276
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
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