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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68045
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD) | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-04T20:01:22Z | - |
dc.date.available | 2022-05-04T20:01:22Z | - |
dc.date.issued | 2017-10-11 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14400 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado pelo então Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União), por meio da Portaria nº 848, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 1º de maio de 2015, com o objetivo de apurar irregularidades constatadas em procedimento administrativo relativo à contratação da empresa CONSTRUCAP – CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S/A (fl. 20 / volume I). | pt_BR |
dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00294/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização - PAR | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prazo Prescricional | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-10-11 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Prescrição | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos AGU |
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File | Description | Size | Format | |
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Parecer_294_2017.pdf | 243.38 kB | Adobe PDF | View/Open | |
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