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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66975| Title: | Checklist TCE: transferências discricionárias - Termo de Compromisso |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) |
| metadata.dc.type: | Formulário |
| Abstract: | Modelo de lista de verificação utilizada pelo Controle Interno para analisar se os processos de Tomadas de Contas Especiais possuem os pressupostos de procedibilidade listados na IN TCU 71/2012. O controle interno avalia: a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para caracterização ou elisão do dano ao erário; e o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento do processo de tomada de contas especial. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::DIRETORIA DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO (DG)::Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Logística e Transferências Voluntárias (CGLOT) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Auditoria Interna::Ações de planejamento: técnicas e procedimentos |
| Issue Date: | 7-Oct-2021 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13296 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Boas Práticas em Auditoria Interna |
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