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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)-
dc.date.accessioned2021-10-15T21:28:54Z-
dc.date.available2021-10-15T21:28:54Z-
dc.date.issued2021-10-07-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13256-
dc.description.abstractParecer Referencial que deverá ser adotado nas situações de cessão de servidores da Carreira de Finanças e Controle desta CGU, observado o que dispõe o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, a Lei n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais legislações correlatas delineadas no parecer.pt_BR
dc.sourceSAPIENS: Sistema AGU de inteligência jurídicapt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleParecer Referencial n. 001/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)pt_BR
dc.subject.keywordAdministrativopt_BR
dc.subject.keywordCessão de servidorespt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2021-10-07-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Cessãopt_BR
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