Parecer n. 220/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR)	-
dc.date.accessioned	2020-10-15T12:45:50Z	-
dc.date.available	2020-10-15T12:45:50Z	-
dc.date.issued	2020-09-29	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9911	-
dc.description.abstract	Trata-se de consulta, encaminhada pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, e realizada pela Secretaria Federal de Controle Interno sobre a RESOLUÇÃO DIR Nº 3.592/2020 - BNDES, que aprovou o Regulamento de Contratações Relativas à Reestruturação de Projetos e Medidas de Desestatização e previu a possibilidade de contratação direta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - de projetos e estudos de consultoria destinados a instrumentalizar operações de desestatização, tais como projetos de engenharia, estudos mercadológicos, avaliações econômico-financeiras e levantamentos jurídicos.	pt_BR
dc.source	SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Consultoria Jurídica	pt_BR
dc.title	Parecer n. 220/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Administrativo.	pt_BR
dc.subject.keyword	Constitucional.	pt_BR
dc.subject.keyword	Resolução DIR n° 3.592/2020 - BNDES.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2020-09-29	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos	pt_BR
Aparece nas coleções:	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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Parecer_220_2020_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf		381.9 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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