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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46835
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) | - |
dc.date.accessioned | 2020-10-15T12:45:50Z | - |
dc.date.available | 2020-10-15T12:45:50Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-29 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9911 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de consulta, encaminhada pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, e realizada pela Secretaria Federal de Controle Interno sobre a RESOLUÇÃO DIR Nº 3.592/2020 - BNDES, que aprovou o Regulamento de Contratações Relativas à Reestruturação de Projetos e Medidas de Desestatização e previu a possibilidade de contratação direta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - de projetos e estudos de consultoria destinados a instrumentalizar operações de desestatização, tais como projetos de engenharia, estudos mercadológicos, avaliações econômico-financeiras e levantamentos jurídicos. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 220/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administrativo. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Constitucional. | pt_BR |
dc.subject.keyword | Resolução DIR n° 3.592/2020 - BNDES. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-09-29 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Parecer_220_2020_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 381.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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