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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR)-
dc.date.accessioned2019-10-21T14:33:50Z-
dc.date.available2019-10-21T14:33:50Z-
dc.date.issued2018-12-28-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6243-
dc.description.abstractTrata da aplicação de penalidade por atrasos na execução de serviços previstos em contrato administrativo: ausência de limitação máxima dos dias de multa; valor de multa exorbitante; violação ao princípio da proporcionalidade; necessidade de redução sem que se comprometa o poder-dever de punir da Administração. Recomenda a diminuição da multa para até 10% do valor da Ordem de Serviço correspondente, tendo como parâmetros de limitação a legislação, a jurisprudência e a aplicação analógica do próprio contrato.pt_BR
dc.sourceSAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídicapt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleParecer n. 00342/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordSanção administrativapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordLimitept_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2019-01-07-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratospt_BR
Appears in Collections:Entendimentos da Consultoria Jurídica

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