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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45759
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Campo DC | Valore | Lingua |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR) | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-21T14:33:50Z | - |
dc.date.available | 2019-10-21T14:33:50Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-28 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6243 | - |
dc.description.abstract | Trata da aplicação de penalidade por atrasos na execução de serviços previstos em contrato administrativo: ausência de limitação máxima dos dias de multa; valor de multa exorbitante; violação ao princípio da proporcionalidade; necessidade de redução sem que se comprometa o poder-dever de punir da Administração. Recomenda a diminuição da multa para até 10% do valor da Ordem de Serviço correspondente, tendo como parâmetros de limitação a legislação, a jurisprudência e a aplicação analógica do próprio contrato. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00342/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sanção administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Limite | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-01-07 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos | pt_BR |
È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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Parecer_00342_2018_Limite_Multa.pdf | 2.56 MB | Adobe PDF | Visualizza/apri |
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