Parecer n. 00162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR).  Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU)	-
dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD)	-
dc.date.accessioned	2019-08-26T13:02:25Z	-
dc.date.available	2019-08-26T13:02:25Z	-
dc.date.issued	2019-07-24	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5938	-
dc.description.abstract	Aplicabilidade das garantias do contraditório em ampla defesa nos processos administrativo, cível ou criminal eventualmente resultante do processo de auditoria conduzidos pela Controladoria-Geral da União, concluindo que não inﬁrma a possibilidade de que a Controladoria-Geral da União ouça a unidade auditada ou terceiros interessados para esclarecimento de fato.	pt_BR
dc.subject.classification	Auditoria Interna	pt_BR
dc.title	Parecer n. 00162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Contraditório	pt_BR
dc.subject.keyword	Ampla defesa	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2019	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Auditoria Interna	pt_BR
Appears in Collections:	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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Parecer_00162_2019.pdf		212.94 kB	Adobe PDF	View/Open

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