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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45756
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD) | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-26T13:02:25Z | - |
dc.date.available | 2019-08-26T13:02:25Z | - |
dc.date.issued | 2019-07-24 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5938 | - |
dc.description.abstract | Aplicabilidade das garantias do contraditório em ampla defesa nos processos administrativo, cível ou criminal eventualmente resultante do processo de auditoria conduzidos pela Controladoria-Geral da União, concluindo que não infirma a possibilidade de que a Controladoria-Geral da União ouça a unidade auditada ou terceiros interessados para esclarecimento de fato. | pt_BR |
dc.subject.classification | Auditoria Interna | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contraditório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ampla defesa | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2019 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Auditoria Interna | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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File | Description | Size | Format | |
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Parecer_00162_2019.pdf | 212.94 kB | Adobe PDF | View/Open |
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