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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45751
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-06T19:01:53Z | - |
dc.date.available | 2020-05-06T19:01:53Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8361 | - |
dc.description.abstract | Trata-se do compartilhamento de provas entre instâncias apuratórias diversas: a vedação ao uso de informações fornecidas pelo colaborador premiado em seu desfavor; do Parecer n. 00038/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2018: reafirmação das conclusões e avanço e aperfeiçoamento do entendimento da CONJUR/CGU a partir da ampliação do objeto da consulta anterior; dos Acordos de leniência e delação premiada x devido processo legal: dever do Estado, por quaisquer de suas representações e manifestações funcionais, agir com lealdade e boa-fé no âmbito processual; da restrição à utilização de prova compartilhada produzida a partir de informações prestadas em acordo de leniência ou colaboração premiada: possibilidade de punição do infrator com base em outros elementos de prova que não aqueles produzidos com a sua participação; da utilização de informações apresentadas por pessoa jurídica em sede de acordo de leniência em processo disciplinar em desfavor de agente público também colaborador em outro negócio jurídico processual (prova cruzada): possibilidade; e da força probante dos elementos colhidos em delação premiada: valor probatório limitado das declarações prestadas por colaboradores. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00287/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Acordo de leniência | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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Parecer_ 00287_2018_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 16.99 MB | Adobe PDF | View/Open |
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