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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45715Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Piscitelli, Rui Magalhães | - |
| dc.date.accessioned | 2019-01-02T19:54:30Z | - |
| dc.date.available | 2019-01-02T19:54:30Z | - |
| dc.date.issued | 2018-08-30 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3151 | - |
| dc.description.abstract | Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. Proposta de enunciado da Consultoria-Geral da União. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de órgãos Jurídicos (DECOR). Comissão Permanente de Procedimento Administrativos Disciplinares | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prazo | pt_BR |
| dc.description.physical | 13 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n 0003-2018-CPPAD-DECOR-CGU-AGU.pdf | 488.11 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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