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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45708Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Madeira, Vinicius de Carvalho | - |
| dc.date.accessioned | 2018-10-19T13:33:05Z | - |
| dc.date.available | 2018-10-19T13:33:05Z | - |
| dc.date.issued | 2017-04-18 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2615 | - |
| dc.description.abstract | APLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 8º, § 1º, DO DECRETO Nº 5.480/2005 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO. RESPOSTA À CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBMETEREM A INDICAÇÃO DOS TITULARES DE SUAS UNIDADES SECCIONAIS DE CORREIÇÃO À APRECIAÇÃO PRÉVIA DESTE MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 132/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Corregedoria seccional | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Supervisão correcional | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer132_2017.pdf | 177.33 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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