1. Repositório de Conhecimento da CGU
  2. Atos Administrativos
  3. Gabinete do Ministro
  4. Entendimentos da Consultoria Jurídica
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dc.contributor.authorRocha, Isabela Teixeira Bessa da-
dc.date.accessioned2018-10-18T21:53:59Z-
dc.date.available2018-10-18T21:53:59Z-
dc.date.issued2018-01-08-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2609-
dc.description.abstractSERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC. 1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. 2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer n. 00395/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU (NUP: 00190.112890/2017-68). 3. Pela ilegitimidade ativa para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (art. 8º e ss. da Lei 12.846/2013).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAdvocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleParecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.keywordEnte privadopt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR)pt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
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