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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45703Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Rocha, Isabela Teixeira Bessa da | - |
| dc.date.accessioned | 2018-10-18T21:53:59Z | - |
| dc.date.available | 2018-10-18T21:53:59Z | - |
| dc.date.issued | 2018-01-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2609 | - |
| dc.description.abstract | SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC. 1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. 2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer n. 00395/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU (NUP: 00190.112890/2017-68). 3. Pela ilegitimidade ativa para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (art. 8º e ss. da Lei 12.846/2013). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_6_2018.pdf | 184.14 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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