1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Jul-2024Nota de Instrução n. 163, de 22 de julho de 2024 [CGU/CRG/CGUNE]Trata-se de solicitação de orientação relacionada ao papel das ouvidorias do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal – SisOuv no tratamento de representação funcionalde que trata os incisos VI e XII do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
26-Mar-2024Parecer n. 1, de 26 de março de 2024 [AGU/CGU/CNPAD]Trata-se de pedido de revisão do PARECER n. 00001/2024/CNPAD/CGU/AGU, encaminhado à Consultoria-Geral da União pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO Nacional), por meio do Ofício nº 111/2023-JUR (Sequencial 04), de 14 de dezembro de 2023.
17-Jul-2024Nota Técnica n. 1.263, de 17 de julho de 2024Trata-se de consulta encaminhada por servidora encarregada do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito de Instituição Federal de Ensino Superior, especificamente acerca de solicitação de dados sobre a saúde de servidores envolvidos em denúncias, por servidor designado para a realização de Investigação Preliminar Sumária - IPS ao Setor de Saúde da IFE
16-Jul-2024Nota Técnica n. 1.827, de 16 de julho de 2024Trata-se de dúvida suscitada por unidade setorial acerca da compatibilidade do desempenho de cargo efetivo do magistério superior sob o regime de dedicação exclusiva com o exercício da vereança.
17-Jul-2024Nota Técnica n. 993, de 17 de julho de 2024Trata-se de consulta promovida por unidade setorial, a fim de elucidar-se dúvida acerca de matéria disciplinar.
1-Aug-2024Nota Técnica n. 1.971, de 1 de agosto de 2024Trata-se de consulta referente à aplicação do prazo prescricional penal ao processo correcional já finalizado.
31-Jul-2024Nota Técnica n. 2.003, de 31 de julho de 2024Trata-se de processo interno de análise das competências e capacidades institucionais da Corregedoria-Geral da União com o objetivo de avaliar o seu desempenho como órgão correcional da Controladoria-Geral da União, em virtude das demandas decorrentes do Modelo de Maturidade 3.0.
5-Jul-2023Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR]Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do, à época, Ministério da Infraestrutura, sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar em face de membros de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - agência reguladora e, portanto, autarquia em regime especial.
5-Jun-2023Nota Técnica n. 547, de 5 de junho de 2023Trata-se de consulta formulada com base na Lei nº 12.527, de 2011, na qual se questiona se “os Despachos de Julgamento emitidos após a conclusão de processos administrativos disciplinares, sindicâncias, investigações preliminares sumárias e outros processos de teor e objeto similares devem ser tornados públicos pela publicação em boletim interno ou diário oficial
11-Oct-2024Nota Técnica n. 2.859, de 11 de outubro de 2024O afastamento cautelar previsto no caput do art. 147 da Lei nº 8.112/90 pode ser aplicado apenas à função de confiança, sempre que a medida for suficiente para garantir que o servidor não interfira na apuração da irregularidade.