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28-Nov-1969Formulação n. 57/1972O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
4-Apr-2024Nota Técnica n. 795, de 04 de abril de 2024Trata-se de consulta endereçada à Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão de Gestão do Poder Executivo Federal a respeito da possibilidade de servidores auferirem a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) pela atuação no Siscor/PEF
11-Oct-2022Nota Técnica n. 2.521, de 11 de outubro de 2022Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Educação ao Órgão Central do Sistema de Correição, sobre condutas de gentes públicos federais no período eleitoral
19-Apr-2024Nota Técnica n. 1.014, de 19 de abril de 2024Trata-se de processo autuado com vista à elaboração de orientações inerentes ao tratamento a ser conferido aos procedimentos administrativos disciplinares quando houver adesão a movimento paredista por servidores públicos responsáveis pela condução destes processos
22-Sep-2022Nota Técnica n. 2.245, de 22 de setembro de 2022Trata-se de dúvida encaminhada pelo Corregedor-Setorial da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) acerca da incidência do princípio "in dubio pro societate" na indiciação de servidor em sede de processo administrativo disciplinar
1-Mar-2021Nota Técnica n. 351/2021/NAOP-MA/MARANHÃOAnálise da transparência e da visibilidade na aplicação dos recursos de enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Município de São Luís-MA
15-Mar-2024Nota Técnica n. 290, de 15 de março de 2024Trata-se de consulta, formulada por Unidade Setorial de Correição integrante do SISCOR, "acerca do enquadramento e dos desdobramentos sobre o consumo e venda de tabaco dentro da repartição federal
13-May-2024Nota Técnica n. 934, de 13 de maio de 2024Trata-se de dúvida suscitada por comissão de inquérito acerca do alcance da responsabilidade disciplinar de servidores que ocupam cargos de direção de fundações de apoio
5-Apr-2024Nota Técnica n. 921, de 5 de abril de 2024Reflexos da ausência de representação ou queixa nos crimes contra a honra sobre processos de apuração disciplinar que tenham como objeto estes mesmos fatos
5-Jun-2024Nota Técnica n. 1.572, de 5 de junho de 2024Trata-se o presente de consulta advinda da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos da CRG, na qual a consulente indaga sobre qual a interpretação a ser conferida à NT nº 81/2022/CGUNE/CRG, a qual dispõe sobre o exercício da advocacia para titulares de unidades seccionais de Corregedoria.