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13-Jun-2023 | Parecer n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU | Trata-se de consulta oriunda da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, que solicita uniformização de entendimento sobre a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016 |
3-Oct-2023 | Nota técnica n. 2.427, de 03 de outubro de 2023 | Trata-se de consulta elaborada por unidade setorial de correição na qual se informa que um dos acusados de PAD em curso na unidade celebrou acordo de colaboração premiada em ação penal contra ele movida e relacionada aos mesmos fatos sob apuração disciplinar |
4-Sep-2020 | Nota Técnica n. 2299/2020/CGUNE/CRG: Infração Disciplinar | Trata-se de consulta formulada através de correspondência eletrônica pelo Diretor de Supervisão da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF e encaminhada a esta Corregedoria para análise. Servidora detentora de duas matrículas, vinculada ao GDF, a qual teria praticado em 2018 uma primeira irregularidade disciplinar punível com pena de advertência, enquanto exercia o cargo relacionado à primeira matrícula |
6-Nov-2023 | Nota Técnica n. 2.901, de 06 de novembro de 2023 | Trata-se de solicitação de orientação quanto ao procedimento a ser adotado com relação aos atos praticados por Corregedor após o término do prazo de seu mandato. |
4-Oct-2023 | Nota Técnica n. 2.397, de 04 de outubro de 2023 | Trata-se de processo administrativo instaurado em virtude de consulta técnica (2714932) formulada pela Corregedoria do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, por intermédio da qual a titular daquela unidade questiona a COPIS/CRG a respeito da competência para julgamento interposto |
30-Oct-2023 | Nota Técnica n. 3.454, de 30 de outubro de 2023 | Trata-se de processo autuado na Coordenação-Geral de Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - CGSSIS/DICOR/CRG em razão de mensagem eletrônica apresentada pela IMBEL, que encaminhou minuta de Regulamento disciplinar da IMBEL (2995912), solicitando análise |
26-Sep-2023 | Nota Técnica n. 2.705, de 06 de novembro de 2023 | Trata-se de consulta formulada por Corregedor Setorial de agência reguladora com o objetivo de obter manifestação desta Corregedoria-Geral da União quanto à existência de atribuição daquela unidade para a apuração das condutas de Ouvidor substituto da autarquia |
3-Jul-2020 | Nota Técnica n. 1556/2020/CGUNE/CRG [Revogada] | Responsabilização Disciplinar. Necessidade de interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8.112/1990 (arts. 116, inciso II e 117, inciso V), frente a evolução dos meios de comunicação |
3-Oct-2023 | Nota técnica n. 2.258, de 03 de outubro de 2023 | Trata-se de consulta suscitada pelo Gabinete do Ministério da Educação a respeito da competência para instauração de PAD de casos conexos já julgados à luz do Decreto nº 3.669/2000 |
6-Dec-2023 | Nota Técnica n. 3.741, de 06 de dezembro de 2023 | Trata-se de consulta encaminhada a esta Corregedoria-Geral da União, na qual se requer análise da CRG sobre da viabilidade legal da celebração de Acordo de Cooperação Técnica (Minuta de acordo de cooperação - 2979226) entre as Corregedorias do MGI, do MPO, do MDIC e do MP |