Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44237| Title: | Enunciado n. 9, de 30 de outubro de 2015 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Abstract: | ILÍCITO SÓCIO-GERÊNCIA - ATUAÇÃO FÁTICA E REITERADA. "Para restar configurada a infração disciplinar capitulada no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90, é preciso que o servidor, necessariamente, tenha atuado de fato e de forma reiterada como gerente ou administrador de sociedade privada". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC Sócio-gerente |
| Issue Date: | 30-Oct-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 16-Nov-2015 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 41 |
| metadata.dc.description.physical: | Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2472 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Enunciado_9_2015.pdf | 148.14 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.