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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-11-04T16:09:47Z-
dc.date.accessioned2019-12-10T20:40:21Z-
dc.date.available2019-11-04T16:09:47Z-
dc.date.available2019-12-10T20:40:21Z-
dc.date.issued1998-12-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41370-
dc.description.abstractRegulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n. 95247, de 17 de novembro de 1987.pt_BR
dc.sourceDOU, de 16 de dezembro de 1998, seção 1, p. 5pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleDecreto n. 2.880, de 15 de dezembro de 1998pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformation" Este Decreto foi publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1998, Página 5 (Publicação Original)"pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordAuxílio transportept_BR
dc.subject.keywordEmpresa públicapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2880.htmpt_BR
dc.date.started1998-12-16-
dc.subject.vccguASSUNTO::Auditoria Interna::Administração públicapt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoalpt_BR
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