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Data do documentoTítuloResumo
31-Mai-2016Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas."
25-Set-2015Ata da 14ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCAos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2015, às 09:00 horas, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, no Setor de Autarquias Sul, reuniram-se os membros da CCC para a Décima Quarta (14ª) Reunião do Colegiado.
6-Fev-2021Cartaz de divulgação do Programa Time BrasilPeça de comunicação para divulgação do Programa Time Brasil, criado em 2019 pela Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. 
30-Nov-2012Ata de Reunião CRMI n. 002Ata da reunião da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), instituída nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, cuja pauta foi: leitura e aprovação da ata anterior; análise da minuta do regimento; análise dos recursos recebidos e autuados na Secretaria-Executiva da Comissão; conhecimento dos termos de classificação de informações; assuntos gerais.
Dez-2020Organograma da CODIN [versão dez./2020]Este organograma apresenta a estrutura organizacional e os temas de responsabilidade da Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN), subordinada à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (DIPLAD).
29-Mai-2020Termo de Adesão ao Programa Time Brasil [Cidade Ocidental]O prefeito municipal de Cidade Ocidental (GO) oficializa junto à Controladoria-Geral da União (CGU) a adesão do seu município ao Programa Time Brasil com metas pactuadas para avanços na gestão pública nos eixos de Transparência, Integridade e Participação.
4-Mai-2011Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
11-Fev-2021Apresentação da Matriz TIP [Time Brasil]Vídeo tutorial que explica como preencher a Matriz TIP – Transparência, Integridade e Participação, ferramenta obrigatória para estados e municípios aderirem ao Programa Time Brasil.
5-Dez-2019Portaria – TCU n. 378, de 5 de dezembro de 2019Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2019, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).
25-Jan-2012Ata de Reunião CRMI n. 004Ata da reunião da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), instituída nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, cuja pauta foi: leitura e aprovação da ata anterior; análise dos recursos recebidos pela Secretaria-Executiva da CMRI; análise de pedidos de reclassificação/desclassificação; envio e recebimento dos Termos de Classificação; outros assuntos.