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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-09-30T20:05:26Z-
dc.date.available2019-09-30T20:05:26Z-
dc.date.issued1990-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34736-
dc.description.abstractEstabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleLei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformationPossíveis alterações podem ser consultadas ao clicar no campo "publicações relacionadas"pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64compilado.htmpt_BR
dc.date.started1990-05-21-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoaspt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoalpt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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