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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2018-08-06T02:42:18Z-
dc.date.available2018-08-06T02:42:18Z-
dc.date.issued2011-11-18-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1974-
dc.description.abstractRegula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationPrevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Públicapt_BR
dc.subject.classificationCorreição-
dc.titleLei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordAcesso à informaçãopt_BR
dc.subject.keywordDados sigilosospt_BR
dc.subject.keywordTransparência passivapt_BR
dc.subject.keywordDados restritospt_BR
dc.subject.keywordSigilo-
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htmpt_BR
dc.date.started2011-11-18-
dc.subject.vccguVCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos-
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

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