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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2018-09-20T21:48:10Z-
dc.date.available2018-09-20T21:48:10Z-
dc.date.issued1986-06-16-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2335-
dc.description.abstractDefine os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleLei n. 7.492, de 16 de junho de 1986pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramentopt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htmpt_BR
dc.date.started1986-06-18-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicospt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

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