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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2018-09-20T21:35:06Z-
dc.date.available2018-09-20T21:35:06Z-
dc.date.issued1990-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33629-
dc.description.abstractDispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleLei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformationClique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para verificar possíveis atualizações desta leipt_BR
dc.subject.keywordCadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)pt_BR
dc.subject.keywordComissão Processantept_BR
dc.subject.keywordInstruçãopt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)pt_BR
dc.subject.keywordSindicância Acusatória (SINAC)pt_BR
dc.description.physical60 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htmpt_BR
dc.date.started1990-12-12-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionaispt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

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