Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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DC Element	Wert	Sprache
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)	-
dc.date.accessioned	2018-09-20T21:35:06Z	-
dc.date.available	2018-09-20T21:35:06Z	-
dc.date.issued	1990-12-11	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2332	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para verificar possíveis atualizações desta lei	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão Processante	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)	pt_BR
dc.subject.keyword	Sindicância Acusatória (SINAC)	pt_BR
dc.description.physical	60 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm	pt_BR
dc.date.started	1990-12-12	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais	pt_BR
Enthalten in den Sammlungen:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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