Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)	-
dc.date.accessioned	2018-08-14T14:55:29Z	-
dc.date.available	2018-08-14T14:55:29Z	-
dc.date.issued	1998-02-19	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046	-
dc.description.abstract	Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º: alterados pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A: acrescentados pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Art. 94º: revogado pela Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei	pt_BR
dc.subject.keyword	Direitos autorais	pt_BR
dc.subject.keyword	Publicação	pt_BR
dc.description.physical	24 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9610.HTM	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056	-
dc.date.started	1998-02-19	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Gestão Interna	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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Lei_9610_1998_Direitos_Autorais.pdf		319.72 kB	Adobe PDF	View/Open

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