Formulação n. 73/1972

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DC Element	Wert	Sprache
dc.contributor.author	Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	-
dc.date.accessioned	2019-03-18T13:23:09Z	-
dc.date.available	2019-03-18T13:23:09Z	-
dc.date.issued	1958-02-04	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3952	-
dc.description.abstract	Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.source	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Formulação n. 73/1972	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar - PAD	pt_BR
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	1958-02-04	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Enthalten in den Sammlungen:	Entendimentos DASP

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