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18-Jun-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109840/2021-80Apuração de possível responsabilidade administrativa da Lojas Cem S/A (CNPJ 56.642.960/0001-00), Cem Administração e Participações S.A. (CNPJ 01.828.436/0001-36), Pacatu Cultura, Educação e Aviação LTDA. – ME (CNPJ 72.783.608/0001-40) e outros.
16-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109389/2021-09Apuração de possível responsabilidade administrativa da Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (CNPJ 44.649.812/0001-38), da Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86) e da Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95).
30-Jul-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103464/2024-62Apuração de possível responsabilidade administrativa da Comabe Automação de Escritórios Ltda (CNPJ 87.551.867/0001-13) e Barqueiro Soluções de Escritório Ltda (CNPJ 10.414.402/0001-96).
8-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107410/2018-28Apuração de possível responsabilidade administrativa da SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 25.707.134/0001-78).
26-Mar-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103779/2022-48Apuração de possível responsabilidade administrativa da F2 Engenharia Ltda. (CNPJ 12.103.967/0001-88).
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107233/2021-85Apuração de possível responsabilidade administrativa da Bharat Biotech International Limited – BBIL, sem CNPJ.
26-Jun-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110695/2024-22Apuração de possível responsabilidade administrativa da Commando Segurança Eletrônica Ltda (CNPJ 11.369.367/0001-01) e Comodo Segurança e Monitoramento Ltda (CNPJ 04.916.501/0001-73). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MTE 17316.100658/2019-88.
23-Oct-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110351/2023-32Apuração de possível responsabilidade administrativa da A P SOUSA FILHO LTDA (CNPJ 23.627.763/0001-62).
23-Oct-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110357/2023-18Apuração de possível responsabilidade administrativa da Dimensão Distribuidora De Medicamentos Ltda (CNPJ 02.956.130/0001-28).
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103468/2021-06Apuração de possível responsabilidade administrativa da AMS Comércio de Materiais em Geral EIRELLI (CNPJ 10.752.045/0001-76).