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26-Mar-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103747/2022-42Apuração de possível responsabilidade administrativa da CM Logística Ambiental Eireli (CNPJ 09.610.090/0001-07).
24-Jul-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.061668/2021-36Apuração de possível responsabilidade administrativa da Coopavel Cooperativa Agroindustrial (CNPJ 76.098.219/0001-37) - PAR avocado do MAPA, com posterior celebração de Termo de Compromisso.
11-Aug-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108873/2022-93Apuração de possível responsabilidade administrativa da Paulo Barros Estúdio Fotográfico Ltda. (CNPJ 08.803.941/0001-75).
11-Aug-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108307/2022-81Apuração de possível responsabilidade administrativa da José Mutarelli Filho Produções Fonográfica Ltda. (CNPJ 71.726.814/0001-56).
6-Aug-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106836/2023-21Apuração de possível responsabilidade administrativa da LDM Administradora de Bens e Participações Ltda. (CNPJ 54.576.038/0001-36).
6-Aug-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106835/2023-87Apuração de possível responsabilidade administrativa da Alya Construtora S/A (CNPJ 33.412.792/0001-60).
6-Aug-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106834/2023-32Apuração de possível responsabilidade administrativa da Galvão Engenharia S/A (CNPJ 01.340.937/0001-79).
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103452/2021-95Apuração de possível responsabilidade administrativa da AMS Comércio de Materiais em Geral EIRELLI (CNPJ 10.752.045/0001-76).
24-Jul-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101735/2024-45Apuração de possível responsabilidade administrativa da Audiomix Eventos Ltda (CNPJ 17.800.968/0001-03).
28-Jun-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108326/2022-16Apuração de possível responsabilidade administrativa da Aceco TI Ltda. (CNPJ 43.209.436/0001-06).