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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-Jun-2025 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.107404/2023-38 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: Mauro Marcos Farias da Conceição. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito do Instituto Benjamin Constant (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90). |
| 14-Feb-2025 | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.015683/2023-16 | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: JEFERSON TADEU DE SOUZA. Descrição do fato: Manifestações indevidas em processos administrativos, tipificadas como descumprimento do art. 116, IX da Lei nº 8.112/1990. |
| 9-Jan-2024 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108503/2021-75 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Global Gestão em Saúde S.A. (CNPJ 10.375.666/0001-88). |
| 15-Jun-2025 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102681/2023-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tricone Construtora e Serviços Ltda. (CNPJ 13.239.216/0001-56). |
| 15-Jun-2025 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105795/2023-56 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Servcon Construções Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.997.953/0001-20). |
| 15-Jun-2025 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111985/2022-21 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da LG Comercio de Alimentos Ltda. (CNPJ 72.611.312/0001-42). |
| 9-Aug-2022 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101806/2017-81 | Apuração de possível responsabilidade administrativa dos entes privados Scania Latin America Ltda. (CNPJ 59.104.901/0001-76); Vision Mídia e Propaganda Ltda. (CNPJ 10.435.582/0001-92); Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. (CNPJ 72.783.608/0001-40); Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86); e Logística Planejamento Cultural Ltda. (CNPJ 47.107.958/0001-40). |
| 7-May-2025 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106830/2023-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Serveng Civilsan S A Empresas Associadas de Engenharia (CNPJ 48.540.421/0001-31). |
| 17-Jun-2025 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106841/2023-34 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da AP Energy Engenharia e Montagem Ltda (CNPJ 00.474.381/0001-40). |
| 17-Jun-2025 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106839/2023-65 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Aspen Assessoria e Planejamento Econômico Eireli (CNPJ 02.733.219/0001-25). |
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