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3-Apr-2025Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111775/2019-38Apuração de possível responsabilidade administrativa da Toyo Engineering Corporation (CNPJ 05.507.597/0001-89) e da PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda. (CNPJ 12.643.899/0001-40).
7-Apr-2025Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.101490/2024-56Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: FÁBIO LUCIANO IKIJIRI. Descrição do fato: condutas indevidas tipificadas como descumprimento do art. 116, I, III, IV e X, da Lei nº 8.112/1990.
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.020043/2022-03Apuração de possível responsabilidade administrativa da Importadora e Exportadora Ponta Seixas Ltda. (CNPJ 03.618.460/0001-76). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102714/2023-66Apuração de possível responsabilidade administrativa da ASS Transportes Ltda. (CNPJ 15.752.844/0001-66).
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101776/2023-51Apuração de possível responsabilidade administrativa da World Mineral Resources Participações S.A. (CNPJ 12.656.603/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n. 48051.002578/2022-45.
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.021610/2022-31Apuração de possível responsabilidade administrativa da Greenex S/A, Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras (CNPJ 07.941.211/0001-78). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108660/2022-61Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cruzada Maranata de Evangelização (CNPJ 74.333.097/0001-90).
9-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109472/2022-51Apuração de possível responsabilidade administrativa da Fausb Educacional Ltda. (CNPJ 17.073.302/0001-92), FCR Educacional Ltda. (CNPJ 17.184.404/0001-85) e Sociedade Educacional Enes Nascimento Ltda. (CNPJ 03.762.673/0001-77).
21-Aug-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106565/2020-61Apuração de possível responsabilidade administrativa da Microstrategy Brasil Limitada (CNPJ 02.869.307/0001-59).
17-Mar-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106561/2020-83Apuração de possível responsabilidade administrativa da Qubo Tecnologia e Sistemas Ltda. (CNPJ 15.473.637/0001-72).