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16-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104728/2021-52Apuração de possível responsabilidade administrativa da ASTEC Engenharia Ltda. (CNPJ 65.708.604/0001-32).
9-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102408/2022-49Apuração de possível responsabilidade administrativa da Chemtrade Brasil Ltda. (CNPJ 03.461.875/0001-89). Avocação do PAR MDIC n. 00190.102408/2022-49.
22-Apr-2024Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.108704/2022-53Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Ian Lopes Abou Ibrahim, integrante técnico. (continua em observações/notas)
7-May-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110871/2020-01Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda. (CNPJ 09.098.215/0001-61), Maersk Brasil Brasmar Ltda. (CNPJ 30.259.220/0002-86), A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca), Maersk Tankers e LR2 Management K/S.
29-Apr-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.105439/2021-31Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cooperativa Central Aurora Alimentos (CNPJ 83.310.441/0001-17). Avocação do PAR MAPA de mesma numeração.
2-May-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.112040/2023-16Apuração de possível responsabilidade administrativa da LG International do Brasil Ltda. (CNPJ 58.068.198/0001-25). Julgamento Antecipado do PAR n, 00190.108943/2020-41.
12-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104461/2020-12Apuração de possível responsabilidade administrativa da CMT Engenharia Eireli (CNPJ 17.194.077/0001-42).
9-Feb-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105434/2018-42Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seara Alimentos Ltda. (CNPJ nº 02.914.460/0112-76).
13-Mar-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110167/2023-92Apuração de possível responsabilidade administrativa da Estre Ambiental S/A - em recuperação judicial (CNPJ 03.147.393/0001-59).
13-Mar-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110142/2023-99Apuração de possível responsabilidade administrativa da Infraner Montagem e Construção Ltda. (CNPJ 04.814.660/0001-67).