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16-Jan-2023Despacho de 16 de janeiro de 2023Trata-se de despacho referente à Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG, de 03 de julho de 2020, que teve por objeto o estudo e a interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8112/1990
12-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104187/2020-81Apuração de possível responsabilidade administrativa da CR Almeida S/A - Engenharia e Obras (CNPJ 33.059.908/0001-20).
12-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104462/2020-67Apuração de possível responsabilidade administrativa da Galvão Engenharia S/A (CNPJ 01.340.937/0001-79).
17-Mar-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106563/2020-72Apuração de possível responsabilidade administrativa da Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica Ltda. (CNPJ 24.904.526/0001-64).
30-Dec-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106368/2020-42Apuração de possível responsabilidade administrativa da JUDKAL SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI (CNPJ 00.700.484/0001-81)
24-Feb-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103363/2021-49Apuração de possível responsabilidade administrativa dos entes privados Takeda Pharma Ltda. (CNPJ 60.397.775/0001-74) e Vision Mídia e Propaganda Ltda. (CNPJ 10.435.582/0001-92).
30-Sep-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103466/2020-28Apuração de possível responsabilidade administrativa de Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados (CNPJ 61.074.555/0001-72) e Rabello Entretenimento Eireli (CNPJ 21.029.498/0001-95)
30-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109824/2019-72Apuração de possível responsabilidade administrativa da KPMG Auditores Independentes (CNPJ 57.755.217/0001-29) e outras pessoas jurídicas.
24-Nov-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.035506/2020-61Apuração de possível responsabilidade administrativa da Coopavel Cooperativa Agroindustrial (CNPJ 76.098.219/0001-37). Avocação de PAR originário do MAPA.
6-Dec-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107206/2023-74Apuração de possível responsabilidade administrativa da Auto Viação ABC Ltda. (CNPJ 59.153.569/0001-30). Avocação do PAR RFB n. 14044.720269/2022-28.