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27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106422/2022-11Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sainte Marie Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 05.289.245/0001-02).
27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106912/2022-18Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seara Alimentos Ltda. (CNPJ 02.914.460/0112-76) e da Seara Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 83.044.016/0030-68).
9-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104188/2020-26Apuração de possível responsabilidade administrativa da TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A. (CNPJ 10.579.577/0001-53).
27-Sep-2023Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95).
14-Dec-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102171/2020-34Apuração de possível responsabilidade administrativa da Link Projetos e Participações Ltda. (CNPJ 05.778.203/0001-27).
12-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104464/2020-56Apuração de possível responsabilidade administrativa da Estacon Engenharia S.A. (CNPJ 04.946.406/0001-12).
3-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103041/2020-19Apuração de possível responsabilidade administrativa da CFC Consulting Group, Inc (sem registro no CNPJ).
24-Oct-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100877/2023-12Apuração de possível responsabilidade administrativa da Contiplan Tecnologia Gráfica Ltda. (CNPJ 66.605.734/0001-02). Avocação do PAR Correios nº 53123.048464/2020-29.
10-Oct-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104465/2020-09Apuração de possível responsabilidade administrativa da Pedrasul Construtora SA - em recuperação judicial (CNPJ 89.724.504/0001-68).
8-May-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110498/2020-80Apuração de possível responsabilidade administrativa da Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica - ABTG (CNPJ 62.427.281/0001-10).