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31-Mar-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104729/2021-05Apuração da possível responsabilidade administrativa de JDS - Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 40.376.139/0001-59).
27-Mar-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106903/2022-27Apuração de possível responsabilidade administrativa de Ajota Engenharia e Construção Ltda. (CNPJ 00.764.466/0001-63) e Cezar Construções Eireli (CNPJ 28.465.121/0001-28).
26-Mar-2024Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103779/2022-48Apuração de possível responsabilidade administrativa da F2 Engenharia Ltda. (CNPJ 12.103.967/0001-88).
28-Dec-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102168/2020-11Apuração de possível responsabilidade administrativa de Techint Engenharia e Construção S.A (CNPJ 61.575.775/0001-80).
18-Jul-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103777/2022-59Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica DJ SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 14.473.179/0001-09, à época dos fatos FERREIRA E MACEDO
18-Jul-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111458/2022-17Apuração de possível responsabilidade administrativa da Trivo Importação e Comércio Ltda. (CNPJ 07.844.545/0001-23) - avocação do PAR RFB nº 14044.720126/2022-16.
30-Aug-2022Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110873/2020-91Apuração de possível responsabilidade administrativa da Juvanete Barreto Freire - Brasmed Veterinária (CNPJ 35.177.684/0001-86).
16-Jun-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105244/2020-40Apuração de possível responsabilidade administrativa da CMQ Brasil Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 07.221.363/0001-04) e Companhia de Metais e Químicos Brasil Representações Ltda. (CNPJ 08.540.919/0001-80) - avocação do PAR de mesmo número, instaurado no âmbito do Ministério da Economia.
19-Apr-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102481/2022-11Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27).
20-Jan-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110874/2020-36Apuração de possível responsabilidade administrativa de BIOEX Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli (CNPJ 08.982.275/0001-80).