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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/29331
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Silva, Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da | - |
dc.contributor.author | Medeiros, Rodrigo Vieira | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-02T20:43:31Z | - |
dc.date.available | 2018-07-02T20:43:31Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1860 | - |
dc.description.abstract | Dissertação de Mestrado apresentada no âmbito do Ciclo de Palestras da CGU e defendida pelo autor no 2º Ciclo de Estudos em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O presente trabalho versa sobre a dinâmica da transformação estatal nos tempos e o crescente poderio das empresas em meio à globalização, de forma que o Estado precisou se refazer para assegurar sua parcela de poder. Assim, surge o Estado Regulador, que por meio de normas reguladoras impõe limites a atividade econômica. Entretanto, o descumprimento dessas regras obriga o Estado a punir os entes empresariais com sanções administrativas, dentre as quais focamos na declaração de inidoneidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A face repressiva do estado regulador: contributo para o enquadramento jurídico da declaração de inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro [Dissertação] | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Rodrigo Vieira Medeiros | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transformação estatal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Estado regulador | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento jurídico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Declaração de inidoneidade | pt_BR |
dc.description.physical | 151 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | - |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1073 | pt_BR |
dc.date.started | 2012 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Dissertações - Correição |
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